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Leis e Decretos 2017
Leis e Decretos 2017

Leis e Decretos 2017 (83)

DECRETO N° 124, DE 20 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a celebração e prestação de contas de convênios de natureza financeira.

           

O Prefeito do Município de Acaiaca, no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Federal N° 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Federal N° 8.666, de 21 de junho de 1993,

 

DECRETO N°.: 229, de 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

“Institui o órgão colegiado de controle social no saneamento básico no Município de Acaiaca e contém outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACAIACA, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições legais conferidas pelo artigo 88, da Lei Orgânica do Município;

 

 

DECRETO N°.: 216, de 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

“Institui o Calendário Cultural do Município de Acaiaca e contém outras providências”.

            O PREFEITO MUNICIPAL DE ACAIACA, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

DECRETO Nº 212, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017

 

 

Dispõe sobre a delegação de atribuição para representação em audiência judicial.

           

            O Prefeito do Município de Acaiaca, no exercício das suas atribuições legais

 

 

DECRETO N°.:204, de 18  DE OUTUBRO DE 2017.

“Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais, relativo aos dias que especifica e contém outras providências”.

            O PREFEITO MUNICIPAL DE ACAIACA, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Decreto Nº 172 de 18 de Julho de 2017.

Dispõe sobre criação de Coordenação e Controle de enfrentamento à Microcefalia e do Comitê de Enfrentamento, Mobilização, Prevenção e Combate ao vetor Aedes aegypti e dá outras providências.

               O Prefeito municipal de Acaiaca, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETO Nº 0162, DE 20 DE JUNHO DE 2017

 

 

Dispõe sobre a delegação de atribuição para representação em audiência judicial.

           

            O Prefeito do Município de Acaiaca, no exercício das suas atribuições legais

DECRETO Nº 0161, DE 20 DE JUNHO DE 2017

 

Permite o uso de prédio público a título precário nos termos das leis 624 e 625/2012      

            O Prefeito do Município de Acaiaca, no exercício das suas atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município e considerando o disposto nas Leis Municipais 624 e 625/2012.

DECRETO MUNICIPAL nº 158 de 09 de junho de 2017

 

 

 “Regulamenta a Lei Municipal nº 703/2016 de 01 de abril de 2016, para fins de definir o período e a forma objetiva de apuração da produtividade, desempenho e assiduidade dos Professores Especialistas em Educação da Rede Municipal de Ensino de Acaica/MG, para fins de pagamento do GPDA e da outras providências”

 

DECRETO Nº 0153, DE 24 DE MAIO DE 2017

 

Dispõe sobre a proibição de lavagem de veículos e troca de óleo realizadas no interior do pátio do almoxarifado da Prefeitura Municipal de Acaiaca.

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