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Leis e Decretos 2017
Leis2017

Leis2017 (29)

LEI Nº. 736 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017

 

 

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIO E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O povo do Município de Acaiaca, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Luiz Carlos Faustino, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos adicionais para o exercício de 2018, conforme as seguintes especificações:

 

NOME DA INSTITUIÇÃO

VALOR DA TRANSFERÊNCIA

Transferência de Verba a EMATER

59.304,76

Subvenção a Entidades de Apoio a Deficientes

96.000,00

Subvenção a Entidades Educacionais de Ensino Profissionalizante

20.000,00

Subvenção para Associações Carnavalescas

14.000,00

Subvenção Social a Entidades Esportivas

30.000,00

Subvenção a Corporações Musicais

16.000,00

Contribuição a Entidade Multigovernamental para Apoio a Administração

21.600,00

Transferência de Verba a Entidades de Apoio ao Turístico

7.325,82

Subvenção a Entidades para Apoio a Crianças e Adolescentes

6.000,00

Manutenção de Contrato de Rateio Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microregião do Vale do Piranga (CISAMAPI)

338.171,26

Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais (CISAB)

13.576,80

Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga (CIMVALPI)

106.036,60

Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM)

10.976,90

 

Total

 

738.992,14

Art. 2º A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições destinados às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas às seguintes condições:

I – atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, médica, educacional e cultural;

III – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

IV – apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2017 ou no exercício de 2018 por autoridade;

V – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;

VI – ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;

VII – apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;

VIII – existir recursos orçamentários e financeiros;

IX – celebrar o respectivo convênio.

X – estar em atividade a mais de quatro anos;

XI – atender os requisitos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores.

Parágrafo Único. Considera-se autoridade o Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Delegado de Polícia Civil, Comandante da Polícia Militar, Comandante da Delegacia de Polícia Militar, Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Vereador, Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social e outras autoridades assemelhadas.

Art. 3º O valor das subvenções sociais, sempre que possível será calculado com base em unidades de serviços, efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente através de chamamento público, quando for o caso, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, exceto consórcios públicos, Fundo Estadual de Saúde ou demais entidades dispensadas pela lei.

Art. 4º As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades privadas, a qualquer título, serão realizadas exclusivamente mediante assinatura de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

Art. 5º A concessão de ajuda financeira a título de subvenções sociais ou auxílios fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso.

Art. 6º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Órgão concedente, através do envio de prestação de contas até 30 dias do prazo final do convênio ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.

Art. 7º Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.

Art. 8º Além das subvenções previstas nesta lei poderá ainda ser concedido os seguintes benefícios:

I - material de construção para carentes para construção, reforma e melhoria de casas habitacionais desde que se enquadre no plano municipal de habitação;

II – concessão de cestas básicas;

III – concessão de auxílio financeiro para tratamento de saúde fora do domicílio;

IV – concessão de auxílio financeiro para aquisição de medicamentos;

IV – concessão de cadeiras de rodas, óculos, roupas, fraldas e outros materiais de caráter assistencial previsto em lei municipal;

Art. 9º Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades privadas, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93 e na Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor nata de sua publicação tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Acaiaca, 05 de Dezembro de 2017.

 

Luiz Carlos Faustino

Prefeito de Acaiaca

 

 

Lei nº. 735 de 04 de dezembro de 2017.

 

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACAIACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O povo do Município de Acaiaca, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Luiz Carlos Faustino, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido ao vereador ou servidor da Câmara Municipal de Acaiaca que se afastar do Município em caráter eventual ou transitório, para outra localidade do território nacional, desde que a serviço e/ou nos interesses do exercício precípuo de suas funções institucionais, farão jus a diária para cobrir as despesas de hospedagem, alimentação e adiantamento para as demais despesas.

Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se diária de viagem o numerário colocado à disposição do agente político para cobrir despesas com alimentação e hospedagem, quando em viagem para qualquer cidade do país, no interesse do município.

Art. 2º As diárias tomarão como termo base a hora de saída e hora de chegada do agente político, podendo ainda ser concedida diária parcial, desde que cumpridas as determinações estabelecidas nesta lei, observado os limites dispostos no art. 6º, desta lei.

Art. 3º As diárias de viagem não serão concedidas:

I - quando, para a mesma viagem, houver outra remuneração de caráter indenizatório de despesa com alimentação e hospedagem;

II - ao agente político que estiver em débito com prestação de contas de adiantamento e/ou diárias de viagens.

 Art. 4º As diárias de viagem deverão ser autorizadas previamente pelo Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo Único. As autorizações de diárias de viagem ficam condicionadas à existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira.

Art. 5º A diária de viagem será liberada após solicitação, por meio da utilização de formulário específico de solicitação de diária de viagem, conforme modelo constante do Anexo I desta lei.

  • § 1º As diárias de viagens deverão ser solicitadas com no mínimo 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para a partida.
  • § 2º Após autorizada a diária de viagem, o formulário deverá ser encaminhado para a Secretaria da Câmara Municipal, que providenciará o processamento das despesas junto ao setor contábil da Casa Legislativa.

Art. 6º Os valores das diárias de viagem serão concedidos da seguinte forma:

I – Diária com pernoite, quando a viagem tiver duração superior a 12 horas:

INTERIOR DE MINAS GERAIS

    160,00

CAPITAL DE MINAS

300,00

DISTRITO FEDERAL

350,00

II – Sem pernoite, quando a viagem tiver duração superior a 9 horas:

INTERIOR DE MINAS GERAIS

150,00

CAPITAL DE MINAS GERAIS

250,00

III – Sem pernoite, quando a viagem tiver duração superior a 4 horas e inferior a 9 horas:

INTERIOR DE MINAS GERAIS

80,00

CAPITAL DE MINAS GERAIS

150,00

IV – Interior e capital de outros estados R$ 350,00.

Parágrafo único - Não será concedida diária de alimentação e pousada quando o município ou o promotor de eventos a fornecer.

Art. 7º O vereador ou servidor tem direito de reivindicar o máximo de 12 (doze) diárias por mês, que será concedida desde que não haja prestação de contas pendentes.

Parágrafo único. Em caso de emergência, as diárias de viagem poderão ser pagas após o início da viagem, mediante justificativa fundamentada do ordenador de despesa, qual seja, o Presidente da Câmara Municipal de Acaiaca.

Art. 8º No prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do retorno da viagem, o vereador ou servidor deverá apresentar à Secretaria Municipal da Câmara o competente o relatório de viagem, conforme modelo constante no anexo II desta lei.

  • § 1º A falta de apresentação do relatório no prazo de que trata o caput deste artigo ensejará o ressarcimento do valor recebido, mediante desconto em folha, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
  • § 2º Quando se tratar exclusivamente de diárias de viagens, fica dispensado a apresentação de notas fiscais ou recibos equivalentes, sendo obrigatório para o regime de adiantamento.
  • § 3º Na hipótese de concessão de diárias para a participação em cursos ou seminários de capacitação, deverá o agente político promover a comprovação de frequência através de listas de presença ou certificado de conclusão de curso.

 

 

 

Art. 9º Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária de viagem indevidamente.

Art. 10 Poderá a Câmara Municipal de Acaiaca, através do seu presidente, mediante comunicação à Secretaria da Casa Legislativa, fazer adiantamentos de pagamento de despesas de viagem.

  • § 1º Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição, a fim de dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento.
  • § 2º Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesas correlacionadas com a viagem para a qual tenha sido autorizado o deslocamento:

I – despesas com combustíveis, colagem de pneus, manutenção de veículos, transporte em geral e estacionamento;

II – despesa extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas e que tenha de ser efetuada em lugar distante do Município;

III - despesa de pequena monta e de pronto pagamento, tais como: impressos, papelaria, livros, artigos farmacêuticos, materiais de expedientes, correios, telefone e outras despesas ou materiais que não decorrem do procedimento de diárias e sejam todos para uso ou consumo imediato no decorrer daquela viagem.

  • § 3º Excepcionalmente quando a diária for insuficiente para cobrir o custo da viagem com alimentação e pousada, ao agente político poderá ser concedido o adiantamento, mediante justificativa fundamentada.
  • § 4º Os comprovantes e documentos fiscais de despesas relativas a adiantamentos de viagens deverão ser emitidos em nome da Câmara Municipal de Acaiaca, nele devendo constar CNPJ e endereço completo.

Art. 11 Para a locomoção da cidade de origem à cidade de destino e vice–versa, a Câmara Municipal de Acaiaca poderá adquirir diretamente o bilhete de viagem ou conceder adiantamento para que o vereador ou servidor o faça ou reembolsar–lhe a despesa mediante apresentação do comprovante.

Art. 12 As despesas com locomoção na cidade de destino serão reembolsadas mediante apresentação dos documentos fiscais que as comprovem.

Art. 13 Fica o Plenário da Câmara Municipal de Acaiaca autorizado a alterar anualmente por decreto os valores previstos no artigo 6º desta lei, de acordo com INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice que vier substituí-lo.

Art. 14 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 548/2009.

Acaiaca, 04 de dezembro de 2017.

Luiz Carlos Faustino

Prefeito Municipal


 

 

 

Câmara Municipal de Acaiaca

 

Anexo I

 

Formulário de Solicitação de Diária de Viagem

 

NOME DO VEREADOR OU SERVIDOR PÚBLICO:

CARGO/ FUNÇÃO:

NATUREZA DA DESPESA:

 

QUANTIDADE:

VALOR GLOBAL:

DESTINO:

MOTIVO DA VIAGEM:

Data da Solicitação:

Nome do Solicitante e assinatura

Data de Autorização:

Nome e Assinatura do Responsável pela Autorização.

       

 

 

 

 

 

Anexo II -  Relatório de Diária de Viagens

Câmara Municipal de Acaiaca

Estado de Minas Gerais

Relatório de Diárias de Viagens e Adiantamentos

Nome:

 

Cargo:

 

Objetivo da Viagem:

Período:

 

Viagem Autorizada por:

 

Item

Quant.

DISCRIMINAÇÃO

VALOR DA DESPESA

1

 

Passagens aéreas

R$

 

2

 

Passagens: rodoviárias e ferroviárias

R$

 

3

 

Taxas: embarque e pedágio

R$

 

4

 

Refeições ou lanches

R$

 

5

 

Chamada telefônica

R$

 

6

 

Material de Expediente

R$

 

7

 

Colagem de Pneus

R$

 

8

 

Ônibus

R$

 

9

 

Combustível

R$

 

10

 

Taxi

R$

 

11

 

Diária (s) com Pernoite

R$

 

12

 

Diária (s) sem Pernoite Integral

R$

 

13

 

Diária (s) sem pernoite Parcial

R$

 

14

 

Adiantamento

R$

 

15

 

Peças para veículos

R$

 

16

 

Outros Materiais de Consumo

R$

 

17

 

Outros Serviços

R$

 

TOTAL

R$

 

R E C I B O

Recebi a importância acima para a qual dou plena e total quitação.

Data:

 

Nome:

 

Assinatura:

 

A P R O V A Ç Ã O   D A   D E S P E S A

Data:

 

Nome:

 

Assinatura:

 

Cargo:

 
           

 

Lei Nº 729/2017 de 18 de Outubro de 2017

  

Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Especiais Para a Manutenção da Creche Municipal e Outras Providências.

O povo do Município de Acaiaca, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Luiz Carlos Faustino, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado Abrir Créditos Especiais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para manutenção das atividades da creche municipal com recursos vinculados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) conforme descrições abaixo:

Créditos Especiais

021001 12365 0002 2.048 – Manutenção de Unidade Escolar da Educação Infantil – Creche

319004 – Contratação por Tempo Determinado (O.FNDE – Fonte TCE 146)

1.000,00

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (O.FNDE – Fonte TCE 146)

24.896,27

319013 – Obrigações Patronais (O.FNDE – Fonte TCE 146)

5.103,73

319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (O.FNDE – Fonte TCE 146)

1.000,00

339030 – Material de Consumo (O.FNDE – Fonte TCE 146)

8.000,00

Total de Créditos Especiais

40.000,00

Art. 2º Para fazer face ao crédito de que trata o art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular dotação do orçamento de 2017 conforme descrição abaixo:

 

Anulação de dotação

Descrição

Valor

021001 12361 0002 1.044 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidade Escolar (Ficha 244 O.FNDE -  Fonte TCE-MG 146)

40.000,00

Total de Anulação de Dotação

40.000,00

Art. 3º Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar as dotações originárias destes créditos especiais até o limite previsto no art. 1º desta lei, podendo o limite autorizado ser destinado a qualquer dotação orçamentária.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam as disposições em contrário.

Acaiaca, 18 de outubro de 2017.

Luiz Carlos Faustino

Prefeito de Acaiaca

Lei Nº 719/2017 de 27 de junho de 2017

  

Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Especiais Para Dotações da Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde e Outras Providências.

O povo do Município de Acaiaca, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Luiz Carlos Faustino, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado Abrir Créditos Especiais no valor de R$ 34.300,00 (trinta e quatro mil e trezentos reais) para Vigilância e Controle Vetorial - Dengue conforme descrições abaixo:

Créditos Especiais

020901 10305 0003 2.129 – Vigilância e Controle Vetorial - Dengue

319004 – Contratação por Tempo Determinado (Fonte 150 - EPCDOE)

20.300,00

319011 – Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Fonte 150 - EPCDOE)

2.000,00

319013 – Obrigações Patronais (Fonte 150 – EPCDOE)

500,00

319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (Fonte 150 - EPCDOE)

1.000,00

339014 – Diárias - Pessoal Civil (Fonte 150 – EPCDOE)

1.000,00

339030 – Material de Consumo (Fonte 150 – EPCDOE)

3.000,00

339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Fonte 150 – EPCDOE)

1.000,00

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Fonte 150 – EPCDOE)

3.000,00

339047 – Obrigações Tributárias e Contributivas (Fonte 150 – EPCDOE)

500,00

339095 – Indenização pela Execução de Trabalho de Campo (Fonte 150 – EPCDOE)

2.000,00

Total de Créditos Especiais

34.300,00

Art. 2º Para fazer face ao crédito de que trata o art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado utilizar o superávit financeiro do exercício de 2016:

 

Recurso de Superávit Financeiro

Descrição

Valor

Superávit financeiro do Exercício de 2016 (Fonte 150)

34.300,00

Total do Recurso por Superávit Financeiro

34.300,00

Art. 3º Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar as dotações originárias destes créditos especiais até o limite previsto no art. 1º desta lei, podendo o limite autorizado ser destinado a qualquer dotação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam as disposições em contrário.

Acaiaca, 27 de junho de 2017.

Luiz Carlos Faustino

Prefeito de Acaiaca

LEI Nº 715/2017

Regulamenta o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Acaiaca (FUMMA) e dá outras providências.

DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 1º. O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUMMA – de Acaiaca, é instituído por este Lei e passa a operar de acordo com as diretrizes e normas estabelecidas abaixo.

Art. 2º. O FUMMA, de natureza contábil especial, tem por finalidade apoiar, em caráter suplementar, a implementação de projetos ou atividades necessárias à preservação, conservação, recuperação e controle do meio ambiente e melhorias da qualidade de vida no Município de Acaiaca.

Art. 3º. O FUMMA será constituído por:

I - taxas e emolumentos relativos ao meio ambiente;

II - multas recolhidas de infrações relativas ao meio ambiente;

III - doações específicas para a questão ambiental.

IV - transferências feitas pelos Governos Federal e Estadual e outras entidades públicas;

V - dotações orçamentárias específicas do Município;

VI - produto resultante de convênios, contratos e acordos celebrados com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

VII - recolhimentos feitos por pessoa física ou jurídica correspondente ao pagamento de fornecimento de mudas e prestação de serviços de assessoria e treinamento;

VIII - doações e quaisquer outros repasses efetivados por pessoas físicas ou jurídicas;

IX - resultado de operações de crédito;

X - outros recursos, créditos e rendas que lhes possam ser destinados.

 

Art. 4º. Os recursos do FUMMA serão alocados de acordo com as diretrizes e metas definidas pelo Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA-.

Parágrafo Único. Serão consideradas prioritárias as aplicações em programas, projetos e atividades nas seguintes áreas:

I - preservação, conservação e recuperação dos espaços territoriais protegidos pela legislação;

II - realização de estudos e projetos para criação, implantação, conservação e recuperação de Unidades de Conservação;

III - realização de estudos e projetos para criação e implantação e recuperação de Parques Urbanos, com ambientes naturais e criados, destinados ao lazer, convivência social e à educação ambiental;

IV - pesquisa e desenvolvimento tecnológico de interesse ambiental;

V - educação ambiental em todos os níveis de ensino e no engajamento da sociedade na conservação e melhoria do meio ambiente;

VI- gerenciamento, controle, fiscalização e licenciamento ambiental;

VII- elaboração e implementação de planos de gestão em áreas verdes, saneamento e outros;

VIII - produção e edição de obras e materiais audiovisuais na área de educação e do conhecimento ambiental;

IX- financiamento de projetos especiais que fomentem a Política Municipal de Meio Ambiente;

X- contratação de serviços técnicos para atingir os objetivos dos incisos anteriores;

  • §1º A convocação dos interessados para apresentação dos projetos especiais a que se refere o inciso IX deste artigo será feita através de publicação de edital.
  • §2º As receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente destinadas ao financiamento dos projetos especiais de que trata o inciso IX deste artigo serão transferidas mediante convênios, termos de parceria, acordos, ajustes, ou outros instrumentos previstos em lei.
  • §3º O percentual máximo de receitas do FUMMA a ser destinado ao financiamento de projetos especiais e os critérios para prestação de contas destes financiamentos deverão ser estabelecidos em Regulamento.

Art. 5º. Os recursos do FUMMA serão depositados, em conta específica, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 6º. Os recursos do FUMMA serão aplicados exclusivamente nos projetos e atividades definidos no Art. 4º desta Lei, sendo expressamente vedada a sua utilização para custear as despesas correntes de responsabilidade do Município de Acaiaca.

Art. 7º. A gestão do FUMMA será coordenada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a quem caberá:

I - Implementar a política de aplicação dos recursos do FUMMA, observadas as diretrizes e as prioridades definidas nesta Lei, aprovado pelo CODEMA;

II - elaborar proposta orçamentária do FUMMA, observados o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais normas e padrões estabelecidos na legislação pertinente;

III - ordenar as despesas do FUMMA;

IV - aprovar os balancetes mensais de receita e despesa e o Balanço Geral do FUMMA;

V - encaminhar o Relatório de Atividades e as prestações de conta anuais ao CODEMA e à Câmara Municipal de Acaiaca;

VI - firmar convênios e contratos, referentes aos recursos do FUMMA;

VII - apreciar e aprovar o Regimento Interno de funcionamento do FUMMA.

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, exercerá a coordenação administrativa, financeira e contábil do FUMMA.

Parágrafo único: O controle da gestão do FUMMA será exercido pelo CODEMA, a quem compete:

I - aprovar as contas, relatórios e demais documentos equivalentes, conforme disposto em Regulamento;

II – fiscalizar a execução dos programas, projetos e atividades financiadas pelo FUMMA, inclusive os projetos especiais de que trata o inciso IX do art. 4º dessa Lei;

III – indicar representante para participar da seleção de projetos especiais para financiamento.

Art. 9º. Os casos omissos dessa lei serão decididos pelo CODEMA.

Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial necessário para fazer face às despesas decorrentes desta Lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Acaiaca, 10 de Março de 2017.

Luiz Carlos Faustino

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI MUNICIPAL Nº 725 DE 14 DE AGOSTO DE 2017

  

Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Para Aquisição de Veículo para Secretaria Municipal de Cultura, Esporte Lazer e Turismo e Outras Providências.”

O povo do Município de Acaiaca, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Luiz Carlos Faustino, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado Abrir Crédito Especial no valor de R$ 110.000.00 (cento e dez mil reais) para aquisição de um ônibus, através de Processo Licitatório para a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo conforme descrição abaixo:

Crédito Especial

1301 04122 0008 1.122 – Aquisição de Móveis, Veículos e Equipamentos para a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

449052 – Equipamentos e Material Permanente (Fonte 100)

110.000,00

Total de Crédito Especial

110.000,00

Art. 2º Para fazer face ao crédito de que trata o art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular dotação do orçamento do exercício de 2017 abaixo descrita:

 

Anulação de Dotação

Descrição

Valor

020401 99999 9999 9.999 – Reserva de Contingência (Ficha 0068 – Fonte 100)

110.000,00

Total de Anulação de Dotação Orçamentária

110.000,00

Art. 3º Fica adicionado ao anexo Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado do Plano Plurianual 2014-2017 no programa abaixo especificado conforme Lei Municipal nº 659 de 26 de novembro de 2013:

Programa:

0010 – Programa de Gestão de Politicas Públicas 

 

Ação:

1.122 – Aquisição de Móveis, Veículos e Equipamentos para a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

Descrição/Exercício

2014

2015

2016

2017

Meta Financeira

0,00

0,00

0,00

110.000,00

Meta Física

0,00%

0,00%

0,00%

100%

Resultado da Ação

Incentivar a Prática do Esporte e da Cultura

Art. 4º Caso haja necessidade de suplementação do referido crédito, o Executivo deverá encaminhar novo projeto para apreciação do Poder Legislativo.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam as disposições em contrário.

 

Acaiaca, 14 de agosto de 2017.

Luiz Carlos Faustino

Prefeito de Acaiaca

LEI MUNICIPAL Nº. 722 DE 30 DE JUNHO DE 2017

“Autoriza o Poder Executivo a Locar um Imóvel para o Cultivo da Pimenta e Hortaliças e dá Outras Providências”.

O Povo do Município de Acaiaca, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Luiz Carlos Faustino, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a locar um imóvel na zona urbana ou rural para ser cedido temporariamente às famílias de baixa renda para o incentivo ao plantio da pimenta e cultivo de hortaliças cuja área máxima será de 08 (oito) hectares.

Parágrafo único. O objetivo da locação do imóvel é combater a desigualdade social e fomentar a economia local.

Art. 2º. A locação do imóvel descrito no artigo 1º beneficiará famílias de baixa renda, previamente cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social e em especial as mulheres que não tenham fonte de renda própria e sem condições de buscar emprego em outros território.

Parágrafo único. Considera-se família de baixa renda aquela cujo valor per capito não ultrapasse a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Art. 3º A locação do referido imóvel deverá ser precedida de processo licitatório nos termos da Lei Federal 8.666/93, sendo seu valor estimado de R$ 100,00 (cem reais) por mês, nas condições que melhor atender as famílias beneficiadas.

Art. 4º. Para locação do imóvel de que trata esta lei o proprietário ou possuidor locador deverá estar em dia com os tributos municipais, estaduais e federais, devendo comprovar a legitimidade da propriedade ou posse.

Parágrafo único. A locação poderá se dar com proprietário ou com aquele que detiver a posse do imóvel, tudo devidamente comprovado por meio de documentos.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, sendo necessária a aprovação da Câmara Municipal para abertura de créditos especiais.

Art. 6º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam as disposições em contrário.

 

Acaiaca, 30 de junho de 2017.

 

 

Luiz Carlos Faustino

Prefeito de Acaiaca

Lei Municipal Nº 720/2017 de 30 de junho de 2017

  

Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Especiais Para Construção e Extensão da Rede Elétrica Urbana e Outras Providências.

O povo do Município de Acaiaca, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Luiz Carlos Faustino, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado Abrir Créditos Especiais no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) para Construção e Extensão da Rede Elétrica Urbana n cidade de Acaiaca para Secretaria Municipal de Obras conforme descrições abaixo:

Créditos Especiais 

021101 2575200061.121 – Construção e Extensão da Rede Elétrica Urbana

449051 – Obras e Instalações (Fonte 124)

48.000,00

449051 – Obras e Instalações (Fonte 100)

40.000,00

Total de Créditos Especiais

88.000,00

Art. 2º Para fazer face aos créditos de que trata o art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular dotações do orçamento do exercício de 2017 abaixo descritas:

 

Anulações de Dotações

Descrição

Valor

0211011545100061.064449051 – Obras e Instalações (Ficha 367 – Fonte 124)

48.000,00

0213012781200091.054449051 – Obras e Instalações (Ficha 454 – Fonte 100)

10.000,00

0213021339200082.064449051 – Obras e Instalações (Ficha 466 –Fonte 100)

30.000,00

Total de Anulações de Dotações Orçamentárias

88.000,00

Art. 3º Fica adicionado ao anexo Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado do Plano Plurianual 2014-2017 no programa abaixo especificado conforme Lei Municipal nº 659 de 26 de novembro de 2013:

Programa:

0006 – Programa de Desenvolvimento Urbano

Ação:

Construção e Extensão da Rede Elétrica Urbana

Descrição/Exercício

2014

2015

2016

2017

Meta Financeira

0,00

0,00

0,00

88.000,00

Meta Física

0,00%

0,00%

0,00%

100%

Resultado da Ação

Melhoria das Instalações Públicas

Art. 4º Poderá o Poder Executivo mediante aprovação do Poder Legislativo, suplementar as dotações originárias destes créditos especiais, apresentando projeto específico com demonstração de limites e dotações.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam as disposições em contrário.

Acaiaca, 30 de junho de 2017.

Luiz Carlos Faustino

Prefeito de Acaiaca

 

Lei Municipal  nº 728/2017 de 18 de Outubro de 2017

  

 

Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Especiais Para a Manutenção da Educação de Jovens e Adultos (EJA) com Recursos do FNDE e Outras Providências.

O povo do Município de Acaiaca, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Luiz Carlos Faustino, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado Abrir Créditos Especiais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para manutenção das atividades da educação de jovens adultos (EJA) com recursos vinculados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) conforme descrições abaixo:

Créditos Especiais

021001 12366 0002 2.052 – Programa de Educação de Jovens e Adultos

319004 – Contratação por Tempo Determinado (O.FNDE – Fonte TCE 146)

1.000,00

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (O.FNDE – Fonte TCE 146)

21.000,00

319013 – Obrigações Patronais (O.FNDE – Fonte TCE 146)

4.305,00

319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (O.FNDE – Fonte TCE 146)

1.000,00

339030 – Material de Consumo (O.FNDE – Fonte TCE 146)

32.695,00

Total de Créditos Especiais

60.000,00

Art. 2º Para fazer face ao crédito de que trata o art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular dotação do orçamento de 2017 conforme descrição abaixo:

 

Anulação de dotação

Descrição

Valor

021001 12361 0002 1.044 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidade Escolar (Ficha 244 O.FNDE -  Fonte TCE-MG 146)

60.000,00

Total de Anulação de Dotação

60.000,00

Art. 3º Quando necessário suplementar as dotações originárias destes créditos especiais o Poder Executivo deverá encaminhar novo projeto para aprovação da Câmara.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam as disposições em contrário.

Acaiaca, 18 de outubro de 2017.

Luiz Carlos Faustino

Prefeito de Acaiaca

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