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Diário Oficial Eletrônico

Venha Conhecer Acaiaca

O município de Acaiaca está localizado na microrregião de Ponte Nova. Seu território faz limites com MarianaPonte NovaBarra LongaGuaraciaba e Diogo de Vasconcelos.

Departamento Jurídico

Departamento Jurídico

 Procuradoria Municipal

Procurador Juridico:

Anderson Giovanni Ribeiro

 

 Juridico Anderson Giovani

Descrição Sumária das Atividades:

Executar os serviços de consultoria jurídica da administração direta, realizando o controle da legalidade dos atos da administração pública municipal, direta e indireta; 

Executar a defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos da administração pública direta e indireta;

Coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos do sistema jurídico municipal, estabelecendo normas complementares sobre seu funcionamento integrado e examinando seus expedientes e manifestações jurídicas que lhe sejam submetidos pelo Procurador Geral, Prefeito ou por Secretário Municipal.

Formação

Formação: É necessário ser bacharel em Direito; ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e comprovar dois anos de prática forense, por certidão cartória de cinco processos por ano.

Legislação que regula a profissão: A regulação da profissão é feita por lei municipal.

   

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