PREGÃO PRESENCIAL 003/2019

Entrega dos envelopes contendo os “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” e as “PROPOSTAS”: até antes do início da realização do certame, no dia 08/02/2019, às 09:00 horas. Local: Sala de Licitações, na Praça Tancredo Neves, 35, Centro de Acaiaca – Minas Gerais.

 

ABERTURA

DIA                  : 08/ 02 / 2019

HORA             : Às 09:00 horas.

LOCAL            : Praça Tancredo Neves, 35, Centro de Acaiaca – Minas Gerais.

 

  1. PREÃMBULO

1.1. O MUNICÍPIO DE ACAIACA (MG) pessoa jurídica de direito público interno, inscrição no CNPJ 18.295.287/0001-90, com sede administrativa na Praça Tancredo Neves, 35, Centro, em Acaiaca - MG, em Acaiaca (MG), CEP 36.920-000, por intermédio do Pregoeiro e respectiva Equipe de Apoio nomeada pelo Decreto Municipal 334/2018, datado de 23 de Agosto de 2018, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial - Menor Preço Por Item, nos termos da Lei Federal 8.666/1993 e da Lei Federal 10.520/2002, e do Decreto Municipal 117/2017, de 02/01/2017, que institui a licitação na modalidade pregão no município de Acaiaca, para contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica administrativa e contenciosa, para atender a Prefeitura Municipal de Acaiaca, conforme especificações do Anexo I.

1.2. Os trabalhos com credenciamento iniciarão às 09:00 horas do dia 08 de fevereiro de 2019. Os envelopes nº 01 contendo a “PROPOSTA DE PREÇOS” e o nº 02 “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÂO” serão recebidos pelo Pregoeiro, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.

1.3. A Sessão Pública do processamento do Pregão será dirigida pelo Pregoeiro com auxílio da Equipe de Apoio, no auditório da Prefeitura Municipal de Acaiaca, situada na Praça Tancredo Neves, 35, Centro de Acaiaca – MG.

I - DO OBJETO

O presente Processo Licitatório tem como objeto a Contratação de empresa ou profissional habilitado para prestação de serviços consultoria e assessoria jurídica administrativa e contenciosa nos assuntos de interesses do Município de Acaiaca/MG, suas Secretarias e Departamentos Municipais atuando na elaboração e análise de projetos de lei e demais atos normativos do Executivo Municipal, processos administrativos, prestação de informações junto ao TCE/MG, Ministérios Público Federal e Estadual, devendo se fazer presente no mínimo três vezes por mês, com carga horária mensal de 20 (vinte) horas mensais, além de consultas telefônicas e/ou e-mail, devendo ainda colaborar com o Procurador Municipal sempre que necessário no ajuizamento ou defesa judicial, inclusive comparecendo audiências quando preciso for, para atender a Prefeitura Municipal de Acaiaca, no exercício de 2019 e subsequentes, de acordo com o detalhamento constante do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, que é parte integrante deste Edital.

Ler 203 vezes Última modificação em 20 Mar 2019

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