Cancelamento de Editais de Licitação 003/2019 e 004/2019

Pregão Presencial n.º 003/2019 e 004/2019

DESPACHO/DECISÃO

Considerando a impugnação apresentada ao presente edital, assim como a correspondente denuncia representada junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, tombada sob o n.º de Processo 1058791 e 1058790;

Considerando que embora prestadas as devidas informações ao TCE-MG, a solução pode demorar a ponto de tornar inócuo o processo e efetividade da pretensa contratação;

Considerando o relevante conteúdo da decisão proferida pelo eminente Conselheiro Dr. Victor Meyer e do Conselheiro Dr. Durval Angelo, sobretudo quanto às adequação que hão de ser realizadas para melhor atender o preceito da Lei 8.666/93;

O Pregoeiro decide por cancelar o edital do Processo de Licitação n.º 003/2019 – Pregão Presencial n.º003/2019 e o Processo de Licitação n.º 004/2019 – Pregão Presencial n.º004/2019 , revogando todos os atos do mesmo, segundo eminente parecer do TCE-MG.

Acaiaca, 08 de fevereiro de 2019.

 

Cristiano Abdo de Souza

Pregoeiro

Ler 102 vezes Última modificação em 20 Mar 2019

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