Publicações Oficiais

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Nesse Modulo você encontrará as Públicações Oficiais do Municipio de Acaiaca de Acordo com o Decreto 139/2017 e a Lei 10.527/2011 - L.A.I - Lei de Acesso a Informação

Diário Oficial

Publicação Oficial 21/05/2019 - Errata nº 02

ERRATA N.º 02 E REABERTURA DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO.

EDITAL CMDCA/ACAIACA Nº 002/2019.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Acaiaca/MG, por intermédio de seu presidente, faz saber aos interessados acerca da ERRATA, no edital supramencionado, no item 2.8.2 e seus subitens, que tratam da DAS REGRAS SOBRE RECONDUÇÃO E IMPEDIMENTO PARA PARTICIPAR DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO – 2019, tendo em vista a alteração do art. 132 da Lei 8.069/80 e vigência imediata da Lei Federal nº 13.824/2019 que passou a permitir a recondução dos conselheiros tutelares, sem limitação, por novos processos de escolha.

Onde se lê:

“2.8.2 - Não é permitida a segunda recondução consecutiva para a função pública de conselheiro (a) tutelar, inclusive para conselho tutelar de outra circunscrição regional, ficando impedida a inscrição neste caso.

2.8.3 - A eventual inscrição de pré-candidato (a) que tenha atuado como conselheiro (a) tutelar no município de Acaiaca em 02 (dois) mandatos consecutivos implicará na imediata anulação da inscrição e demais fases subsequentes do processo de escolha, bem como na eliminação do (a) pré-candidato/candidato (a).

2.8.4 - Caberá recurso da decisão que eliminar o (a) pré-candidato/candidato (a) do processo de escolha com fundamento no item 2.8.3 deste edital, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil após a data da publicação da decisão no Diário Oficial do Município – DOM.

 2.8.4.1 - O recurso previsto no item 2.8.4 deverá ser formalizado exclusivamente no modelo oficial constante no Anexo VI deste edital, sob pena de não conhecimento pela Comissão Organizadora Central e eliminação do (a) pré-candidato (a) do processo de escolha, caso proceda de forma contrária.

 2.8.4.2 - Da decisão proferida pela Comissão Organizadora Central não caberá à interposição de novo recurso.

 2.8.5 - O acesso à íntegra da decisão que eliminar o (a) pré-candidato/candidato (a) do processo de escolha com fundamento no item 2.8.3 deste edital, somente será permitido ao (a) pré-candidato (a) ou a procurador (a) legalmente habilitado (a), exclusivamente na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, conforme item 2.2 deste edital.

2.8.5.1 – O acesso à íntegra da decisão que eliminar o (a) pré-candidato/candidato (a) do processo de escolha com fundamento no item 2.8.3 deste edital através de procurador (a) será admitida, mediante apresentação de original ou cópia simples, no caso de procuração por instrumento público, e, do original, no caso de procuração por instrumento particular, acompanhada de cópia simples do documento de identidade oficial com fotografia do (a) procurador (a).”

Leia-se:

 “2.8.2. Os conselheiros tutelares são eleitos para o exercício de mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha, nos termos do art. 132 da Lei 8.069/90, com redação dada pela Lei Federal nº 13.824/2019.”

Consequentemente, o CMDCA torna pública a reabertura do período de inscrição, nos dias 27 a 31 de Maio de 2019, de modo a adequar o presente processo de escolha dos conselheiros tutelares à legislação vigente. As demais disposições e anexos do Edital permanecem inalterados.

Acaiaca, 24 de maio de 2019.

José Roberto Bernardo

Presidente do CMDCA-ACAIACA

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Certifico que este documento foi publicado no Saguão do Hall do Paço Municipal, de acordo com o Artigo 85 da Lei Orgânica Municipal, bem como de acordo com o decreto 139/2017, que regulamenta a Lei 10.527/2011 - LAI. Site Oficial do Município – www.acaiaca.mg.gov.br; CNPJ.: 18.295.287/ 0001 – 90

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