Publicações Oficiais

diário

Nesse Modulo você encontrará as Públicações Oficiais do Municipio de Acaiaca de Acordo com o Decreto 139/2017 e a Lei 10.527/2011 - L.A.I - Lei de Acesso a Informação

Publicações Oficiais

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAIACA

1) O município de Acaiaca Torna Público Diante do exposto, decidido PARCIALMENTE PROCEDENTE a pedido de impugnação, apresentada pela AURÉLIO MORAES MIRANDA, devendo ser ALTERADAS do Edital do Pregão Presencial n. 016/2019 as especificações abaixo:

  • Alvará de localização e funcionamento - Seja retirada a exigência para fins de habilitação;
  • Nos termos do art. 48, I da Lei Complementar 123/2006 o Pregão nº 0016/2019 será destinado exclusivamente para ME e EPP.
  • No item 6.6.1 deverá ser substituído nos termos do art. 31, I da Lei 8.666/93, prevalecendo com a seguinte redação: balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

, por não haver alterações que modifiquem os valores das propostas e médias apresentadas, continua sendo a abertura dos envelopes dia 04/04/2019 às 08:00 horas. O edital poderá ser obtido no site www.acaiaca.mg.gov.br na aba Transparência – Licitações e informações pelo tel. (31) 3887-1122. Cristiano Abdo de Souza – Presidente de CPL.

Acaiaca, 29 de Março de 2019 - 15h49mim.

 

Ler 88 vezes Última modificação em 10 Jun 2019

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Luiz Carlos Faustino

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